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LC 75 - Art. 52 - Do Colégio de Procuradores da República

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

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